O memorando autoriza agentes do ICE a usar a força para entrar em uma residência com base unicamente em um mandado administrativo mais restrito para prender uma pessoa com uma ordem de deportação definitiva. A mudança intensifica significativamente as prisões de imigrantes em todo o país, mobilizando milhares de agentes como parte de uma campanha de deportação em massa que já está transformando as táticas policiais em cidades como Minneapolis.
O memorando, assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e datado de 12 de maio de 2025, afirma: “Embora o DHS historicamente não tenha se baseado exclusivamente em mandados administrativos para prender estrangeiros sujeitos a ordens finais de deportação em seu local de residência, o Gabinete do Conselheiro Geral do DHS determinou recentemente que a Constituição dos EUA, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim”.
Questionada sobre o memorando, a porta-voz do Departamento de Segurança Interna (DHS), Tricia McLaughlin, afirmou em um comunicado enviado por e-mail à Associated Press que todos os indivíduos sujeitos a mandados administrativos já receberam o devido processo legal e possuem uma ordem final de deportação. Ela acrescentou que os agentes estabeleceram a existência de justa causa para as prisões e que a Suprema Corte e o Congresso reconheceram o uso de mandados administrativos em casos de imigração, sem fornecer mais detalhes.
A Whistleblower Aid, uma organização jurídica sem fins lucrativos que auxilia funcionários que denunciam irregularidades, afirmou na denúncia obtida pela Associated Press que representa dois funcionários anônimos do governo federal que estão revelando o que descrevem como uma política secreta e aparentemente inconstitucional.
A maioria das prisões por imigração é realizada com base em mandados administrativos, documentos internos que autorizam a detenção de uma pessoa específica, mas não permitem a entrada forçada em residências particulares ou outros espaços não públicos sem consentimento. Somente mandados assinados por um juiz conferem essa autoridade.
Todas as operações de aplicação da lei — incluindo as do ICE e da Alfândega e Proteção de Fronteiras — estão sujeitas à Quarta Emenda da Constituição, que protege todas as pessoas no país contra buscas e apreensões arbitrárias.
De um modo geral, as pessoas podem legalmente recusar a entrada de agentes federais de imigração em propriedades privadas quando estes apresentam apenas um mandado administrativo,
O documento afirma que os policiais devem primeiro bater à porta, identificar-se e explicar o motivo de sua presença. Também estabelece limites de horário para entrar em uma residência: após as 6h e antes das 22h. Os ocupantes devem ter uma “oportunidade razoável para cumprir a lei”. Caso isso não ocorra, o memorando autoriza o uso da força para entrar.
Embora o memorando tenha sido divulgado em maio, David Kligerman, vice-presidente sênior e consultor especial da Whistleblower Aid, explicou que foi necessário tempo para encontrar uma “forma segura e legal” de torná-lo conhecido pelos legisladores e pelo público americano.
A organização Whistleblower Aid classificou a nova política como uma “ruptura total com a lei” e alertou que ela mina a Quarta Emenda e os direitos constitucionais que ela protege.
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