O juiz federal Roy K. Altman bloqueou a aplicação de uma lei da Flórida que considera crime o transporte de imigrantes indocumentados. Disse que provoca “danos irreparáveis”, incluindo a separação familiar
Da Redação – Na quarta-feira (22), o juiz federal Roy K. Altman, nomeado pelo então presidente Donald Trump para o Distrito Sul da Flórida, bloqueou temporariamente a aplicação de uma lei da Flórida que considera crime o transporte de imigrantes indocumentados para o estado. Ele questiona a agenda de imigração do governador Ron DeSantis. A medida tem afetado trabalhadores do setor agrícola.
A lei estatal que entrou em vigor em julho do ano passado, impedindo a entrada de indocumentados na Flórida, já levou à detenção de imigrantes que agora enfrentam acusações de contrabando de seres humanos. Altman disse que a lei provoca “danos irreparáveis”, incluindo a separação familiar.
O gabinete de DeSantis não respondeu imediatamente à decisão judicial. A decisão surge depois de a “Associação dos Trabalhadores Agrícolas da Flórida” e vários dos seus membros, representados pelo “Southern Poverty Law Center”, e outras organizações de defesa, terem apresentado uma ação federal em agosto. O grupo alega que uma disposição da lei estatal – conhecida como Seção 10 – é “inconstitucionalmente vaga” porque não está claro quem seria criminalizado ao abrigo da lei.
A procuradora-geral da Flórida, Ashley Moody, argumentou em documentos judiciais que os demandantes não tinham legitimidade legal para abrir o caso e esclareceu que titulares de vistos, beneficiários de DACA, requerentes de asilo e indivíduos com processos de remoção pendentes são considerados “inspecionados” pelo governo federal sob lei estadual.
O processo também argumentou que isto causaria “danos irreparáveis” porque prejudicaria os membros das comunidades imigrantes, incluindo famílias e trabalhadores de estatutos variados, bem como as pessoas que os ajudam.
O demandante, que defende quase 12.000 trabalhadores agrícolas da Flórida, disse em um depoimento que estimava que cerca de 100 famílias que partiram no final da temporada de colheita em maio de 2023, não retornariam à Flórida para evitar o risco de serem acusadas de crime grave.
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