Há muita desinformação circulando sobre a possibilidade de estudantes internacionais aplicarem para o Obamacare e receberem subsídios governamentais para reduzir o custo do seguro saúde.
O objetivo deste texto é esclarecer esse tema complexo e garantir que os estudantes estrangeiros não sejam prejudicados por informações incorretas provenientes de orientadores mal intencionados.
Para entender melhor a situação, é crucial compreender as leis que regem essa questão: a lei do seguro Obamacare (definindo quem pode se inscrever no programa e quem pode receber subsídios), com/blog-e-colunas/compreendendo-o-imposto-de-renda-nos-eua-mantenha-se-regularizado-experiencias-de-brasil-unidos/” title=”Compreendendo o Imposto de Renda nos EUA: Mantenha-se Regularizado – Experiências de Brasil Unidos”>as leis tributárias (que determinam taxas para residentes nos EUA) e as leis imigratórias (que regulam o status dos estrangeiros no país).
A lei do Obamacare permite que certos estrangeiros solicitem seguro saúde. Consulte aqui as categorias de imigrantes elegíveis: https://www.healthcare.gov/immigrants/immigration-status/
Dentro desses estrangeiros, os estudantes internacionais podem aplicar para o Obamacare. No entanto, surge a dúvida se eles têm direito aos subsídios do programa.
Estudantes Brasileiros nos EUA e a Controvérsia em Relação ao Obamacare
Uma questão em destaque é: mesmo sem subsídio, a seguradora que fornece o plano de saúde sempre recebe o valor total de $500 por mês.
Isso ressalta o interesse das seguradoras em atrair o maior número possível de inscritos no Obamacare, assim como os intermediários que efetuam as vendas.
No entanto, surge uma dúvida crucial: como se aplica um crédito fiscal a um estudante sem renda tributável nos Estados Unidos?
A legislação fiscal dos EUA considera residente para fins fiscais estrangeiros que passem pelo menos 183 dias durante um ano civil dentro do país.
Mas existe uma isenção para estudantes internacionais que não são obrigados a declarar imposto de renda nos EUA por até cinco anos consecutivos.
Eles são geralmente isentos porque estão no país com intuito educacional e não para gerar receita. A permanência desses indivíduos é temporária, visando retornar ao seu país após os estudos.
No entanto, alguns estudantes estão sendo influenciados por interesses na venda de seguros saúde através do Obamacare a ignorar essa isenção e optar por declarar renda nos EUA.
Dessa forma, ao serem considerados residentes fiscais americanos, eles declaram imposto sobre valores teoricamente recebidos no Brasil, visto que normalmente não trabalham nos EUA e não geram renda aqui enquanto estudam.
O imposto declarado costuma ser baixo diante da falta de atividade profissional no Brasil. Após essa declaração nos EUA, os alunos compararam sua situação financeira com os requisitos do Obamacare e acabaram recebendo créditos significantes para cobrir parte do seguro saúde – como exemplificado anteriormente com $470.
Aparentemente regularizados perante as leis vigentes relacionadas ao sistema de saúde americano e aos impostos locais, esses estudantes muitas vezes deixam passar despercebido eventuais desvios legais nesse processo.
Estudantes internacionais e a aplicação do Obamacare nos EUA
Alguns estudantes estrangeiros nos Estados Unidos estão tentando obter subsídios fiscais através do Obamacare para reduzir os custos mensais de seus seguros saúde.
No entanto, essa prática pode configurar fraude, uma vez que viola as leis tributárias americanas e também as disposições legais do Obamacare. Mas vamos analisar mais a fundo essa questão.
A Lei Imigratória e os Estudantes Internacionais
De acordo com a legislação imigratória dos Estados Unidos, os estudantes internacionais devem demonstrar que têm recursos financeiros suficientes para cobrir suas despesas enquanto estiverem no país. Além disso, geralmente não são autorizados a trabalhar, exceto em circunstâncias muito limitadas.
Mesmo nos casos de autorização de trabalho como CPT (Curricular Practical Training) e OPT (Optional Practical Training), os estudantes ainda não podem receber subsídios do Obamacare. Caso optem por receber esses subsídios, estarão infringindo as regras imigratórias vigentes.
A Conformidade com a Lei Imigratória
É importante ressaltar que aplicar para o Obamacare é uma escolha individual do estudante estrangeiro. Se decidirem solicitar o seguro através do site Healthcare.gov, terão a opção de pedir ou não por subsídios fiscais.
No entanto, se um estudante internacional que possui permissão de trabalho opta por receber esses subsídios, estará descumprindo as obrigações legais que exigem autonomia financeira durante sua estadia nos Estados Unidos. Isso poderia comprometer seu status legal no país como um aluno internacional.
Síntese da Situação
a legislação imigratória dos EUA determina que os estudantes estrangeiros devem ter meios financeiros próprios para sustentar suas despesas enquanto estiverem no país e geralmente não estão autorizados a trabalhar regularmente, exceto em circunstâncias específicas previstas em lei.
Não há disposição legal na legislação imigratória americana que permita aos estudantes internacionais receber subsídios fiscais pelo sistema de saúde como o Obamacare ou similares. Adicionar-se ao plano deve ser uma decisão consciente considerando todas as implicações legais envolvidas.
