Decisão judicial considera ilegal uso da Lei de Estrangeiros e Inimigos para deportações pelo governo Trump
um juiz federal, designado pelo ex-presidente donald Trump, proferiu uma decisão nesta quinta-feira destacando que a administração atuou de maneira ilegal ao utilizar a Lei de Estrangeiros e Inimigos (AEA) para deportar alegados membros de gangues venezuelanas para El Salvador.
Essa decisão representa um revés significativo na abordagem de imigração da gestão Trump, que recorreu a uma legislação antiquada do século XVIII para acelerar deportações sem o devido processo legal.
O governo argumentava que a AEA permitia a deportação de imigrantes indocumentados com um processo simplificado; no entanto, o juiz distrital Fernando Rodriguez Jr. decidiu que essa aplicação excedeu os limites permitidos pela lei. Em sua sentença, Rodriguez advertiu que permitir que o presidente tenha a prerrogativa de definir quando aplicar a lei enfraqueceria os controles sobre o poder Executivo e comprometeria a função do Judiciário.
“A legislação não apoia essa interpretação”, afirmou o juiz, ressaltando os potenciais riscos de abuso de poder. Até o momento, a Casa Branca não comentou sobre a decisão judicial.
Desdobramentos do Caso:
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Em março, a administração Trump desconsiderou uma ordem judicial que proibia a deportação de aproximadamente 250 indivíduos supostamente ligados à gangue Tren de Aragua.
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A justificativa foi que os voos de deportação já estavam em andamento antes da emissão da decisão judicial, e a AEA foi citada como base legal para a ação.
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No mês de junho, a Suprema Corte deu autorização temporária para utilizar a lei, mas estipulou a necessidade de um “prazo razoável” para que os deportados pudessem contestar suas remoções.
A nova decisão reabre um debate crucial sobre os limites do poder presidencial em relação às políticas de imigração, e especialistas em direito acreditam que o caso pode ser escalado para instâncias superiores.
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Fonte original da matéria: brazilianpress
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