Tratado Internacional de Inteligência Artificial: Países Iniciam Assinatura
O primeiro tratado internacional com caráter juridicamente vinculativo no campo da inteligência artificial começou a ser disponibilizado para assinaturas nesta quinta-feira, pelos países envolvidos nas negociações. Entre os países participantes estão membros da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido, segundo informações concedidas pela organização de direitos humanos do Conselho da Europa. Esse marco importante é um passo significativo na regulação e promoção responsável da inovação tecnológica.
A Convenção sobre Inteligência Artificial foi elaborada ao longo dos anos e finalmente adotada em maio deste ano, após discussões entre 57 nações participantes. Seu principal objetivo é abordar os riscos potenciais associados à inteligência artificial, ao mesmo tempo que busca fomentar um ambiente de inovação responsável.
O ministro da Justiça do Reino Unido, Shabana Mahmood, declarou que “essa convenção representa um avanço crucial para assegurar que essas novas tecnologias possam ser utilizadas sem comprometer nossos valores fundamentais, como os direitos humanos e o Estado de Direito”. O foco central da Convenção está na proteção dos direitos humanos das pessoas impactadas pelas aplicações práticas dos sistemas de IA.
Vale ressaltar que a Convenção sobre IA é distinta da recente Lei sobre Inteligência Artificial implementada pela União Europeia no mês passado. Enquanto a Lei europeia engloba regulamentações detalhadas sobre desenvolvimento, implantação e uso de sistemas inteligentes no mercado interno europeu.
O Conselho da Europa desempenha um papel fundamental nesse cenário como uma organização internacional autônoma em relação à UE com o propósito primordial de salvaguardar os direitos humanos. Composto por 46 países membros, incluindo todos os estados-membros da UE.
Em termos processuais, um comitê especial foi constituído em 2019 para analisar a viabilidade do tratado global relacionado à inteligência artificial; posteriormente em 2022 foi formado o Comitê específico para tratar dessa temática complexa e desafiadora durante as negociações do texto final.
“Os signatários têm a opção de implementar medidas legislativas ou administrativas necessárias para aplicação efet
Nova Convenção Internacional de IA gera controvérsias, diz representante da sociedade civil
Em relação à recente assinatura do tratado internacional de inteligência artificial (IA) pelo Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, um representante da sociedade civil expressou preocupações sobre o teor do acordo. De acordo com informações fornecidas à Reuters, a representante afirmou que o texto da convenção foi considerado “diluído” ao abranger um amplo conjunto de princípios.
O entrevistada ressaltou que a formulação dos princípios e obrigações presentes no tratado são extensos e repletos de ressalvas, levantando dúvidas sobre sua segurança jurídica e eficácia prática. Ela enfatizou como falhas importantes as isenções relacionadas aos sistemas de IA utilizados para fins de segurança nacional, bem como a limitação na supervisão das atividades das empresas privadas em comparação com as entidades públicas.
A crítica pontuou que essa disparidade representa um duplo padrão decepcionante no tratado recém-assinado. A falta de clareza e rigor nessas questões levanta sérias preocupações sobre a aplicabilidade efetiva do documento.
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