Uma empresa de isolamento residencial e comercial, com sede em Revere, irá pagar mais de US$ 281.000 em multas segundo acordo feito pela Procuradora Geral Maura Healey. O repasse do valor se deu em detrimento do descumprimento de leis trabalhistas, como a não remuneração de horas extras, licença médica e violações de registros de folha de pagamento.
A Master Spray Foam Insulation Inc., e seu proprietário e presidente, Luciano Teixeira, já haviam recebido três intimações da Procuradoria Geral por não pagarem horas extras adequadas a 30 funcionários, além de não manterem registros, verdadeiros e precisos, da folha de pagamento e por não fornecerem um contracheque adequado do período de 1º de janeiro de 2019 a 1º de novembro de 2021.
“Meu escritório trabalha duro para garantir que os empregadores de Massachusetts estejam seguindo as leis trabalhistas estaduais, tratando seus funcionários com justiça e pagando a eles os salários devidos. Estamos satisfeitos por ter garantido esse acordo para os trabalhadores afetados e esperamos que isso envie uma mensagem a outras empresas de que os responsabilizaremos se não cumprirem os direitos trabalhistas dos seus funcionários”, disse Healey.
A Procuradoria Geral da República começou a investigar a Master Spray Foam depois de receber uma reclamação de um funcionário alegando que não estava recebendo a devida taxa de horas extras trabalhadas. A lei de Massachusetts exige que os funcionários sejam remunerados para cada hora trabalhada além das 40 horas semanais.
A investigação descobriu que a empresa pagou os funcionários apenas pela carga horária regular mensal, e não relatou os valores das horas extras nos recibos de pagamento conforme é exigido na lei trabalhista de Massachusetts. A empresa também não tinha uma política de afastamento por doença, conforme é exigido pela lei, que regulamenta o direito a uma hora de licença médica para cada 30 horas trabalhadas, que pode ser acumulada até no máximo 40 horas por ano.
Sob os termos do acordo, a Master Spray Foam se comprometeu em pagar aos funcionários afetados os salários devidos. Desde então, a empresa revisou suas práticas na folha de pagamento e está em conformidade com as leis trabalhistas e salariais estaduais. A Master Spray Foam também adotou uma política de licença médica remunerada e forneceu cópias em português e inglês para todos os funcionários.
A falta de pagamento das horas extras é uma das formas mais comuns de roubo de salários, principalmente na construção civil. Esta prática é ilegal e o descumprimento das leis resultará em multas para as empresas.
Os trabalhadores que tiverem seus direitos violados em seu local de trabalho podem registrar uma denuncia em www.mass.gov/ago/fairlabor. Para obter informações sobre as leis estaduais de salários e horas extras, os trabalhadores podem ligar para a Fair Labor Hotline da Procuradoria Geral em (617) 727-3465 ou ir para www.mass.gov/ago/fairlabor e obter materiais em vários idiomas, incluindo espanhol e português.
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