O Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Massachusetts condenou uma empresa a pagar US $ 438.000 em salários atrasados a 250 trabalhadores por violação do “Ato dos Padrões Justos de Trabalho”. Anteriormente o contratante tinha sido ordenado a pagar indenização por danos punitivos e retaliação ilegal. A empresa, JKA Construction Inc., sediada em Woburn, e os proprietários Clesio Da Silva, Fabio Da Costa, Rafael De Paula e Josias De Paula terão igualmente de pagar US $64.750 em sanções de caráter civil ao Departamento de Trabalho.
De acordo com as investigações, uma investigação da Divisão de Horas e Salários do Departamento de Trabalho dos EUA, concluiu que, entre agosto de 2017 e novembro de 2020, os réus não pagaram horas extras aos funcionários que trabalharam mais de 40 horas em uma semana. Em vez disso, classificaram incorretamente muitos dos seus funcionários como trabalhadores autônomos e, em alguns casos, utilizaram uma empresa independente para pagar as horas extras dos empregados.
Os réus também não apresentaram registros concretos e adequados das remunerações pagas aos seus trabalhadores.
Além do pagamento dos salários e sanções, o acordo judicial exige que os réus cumpram as disposições do Ato dos Padrões Justos de Trabalho (FLSA, sigla em inglês) relacionados a horas extras e manutenção de registros e cooperem com as investigações da Divisão de Horas e Salários.
O acordo judicial também os proíbe de exigir que os trabalhadores devolvam ou “restituam” qualquer parte dos salários e de aceitar a devolução de quaisquer valores devidos aos mesmos. “Os trabalhadores têm o direito de acordo com o Ato dos Padrões Justos de Trabalho de exigir a remuneração auferida, contatar a Divisão de Horas e Salários e cooperar em suas investigações. Não há necessidade de trabalhar e viver com medo de seu empregador”, disse o Diretor Distrital da Divisão de Horas e Salários, Carlos Matos, em Boston. “Estas violações podem ser evitadas se os trabalhadores conhecerem os seus direitos e o empregadores conhecerem as suas responsabilidades perante a lei. Nós os encorajamos a nos contatar para obter informações e assistência”, acrescentou.
Durante a investigação, o departamento teve conhecimento que a JKA Construction Inc. ameaçou e retaliou um trabalhador que solicitou o pagamento das horas extras garantidas por lei. Em abril de 2021, o departamento obteve uma decisão proferida à revelia que proibia a JKA Construction de retaliar os trabalhadores que exercessem os seus direitos ou cooperassem com as investigações do departamento. Além disso, o departamento condenou a empresa ao pagamento de US $70.000 em indenizações a um trabalhador que foi retaliado.
“O roubo salarial e retaliação são ilegais e condenáveis. Sempre que as investigações do Departamento de Trabalho revelarem tal comportamento, vamos agir rigorosamente para assegurar que os trabalhadores recebam todos os salários auferidos e não fiquem sujeitos a ameaças e retaliações por parte do seu empregador”, disse a advogada regional do Trabalho, Maia Fisher, em Boston.
Os trabalhadores podem ligar para a Divisão de Horas e Salários confidencialmente com suas perguntas – independentemente de seu status de imigração – e o departamento pode fazer o atendimento em mais de 200 idiomas.
Para mais informações sobre o Ato de Padrões Justos do Trabalho e outras leis aplicadas pelo departamento, contate a linha de apoio gratuita da agência através do número 866-4US-WAGE (487-9243).
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