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A medida “SB 1718” aprovada pelo Senado da Flórida reforça sanções contra as empresas que contratam imigrantes indocumentados, permitindo que autoridades estaduais aumentem penalidades criminais por contrabando humano
Da Redação – Foi aprovada pelo Senado da Flórida na quarta-feira (15), uma medida do governador Ron DeSantis destinada a expandir à repressão contra a imigração ilegal. Trata-se da medida “SB 1718”, que irá reforçar as sanções contra as empresas que contratam imigrantes indocumentados, permitindo que as autoridades estaduais aumentem as penalidades criminais por contrabando humano.
Outro ponto é que a proposta proibiria os governos locais de dar dinheiro a organizações para criar carteiras de identidade para imigrantes indocumentados e estabeleceria que a Flórida não reconhecerá carteiras de motorista emitidas para imigrantes indocumentados em outros estados.
O projeto de lei também exigiria que os hospitais que recebem reembolsos do “Medicaid” começassem a rastrear quanto dinheiro é gasto com imigrantes indocumentados em salas de emergência. E revogaria uma lei estadual de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados exercessem a advocacia na Flórida.
Parte da proposta destinada a coibir o contrabando humano tornaria crime “transportar, ocultar, abrigar ou impedir a detecção” de uma pessoa que eles conhecem ou “razoavelmente deveriam saber” que “entrou nos Estados Unidos violando a lei e não tenha sido fiscalizado pelo governo federal desde sua entrada ilegal”.
Os opositores da medida disseram que essas mudanças poderiam potencialmente colocar residentes do estado, incluindo proprietários, advogados e líderes religiosos, em risco de se tornarem criminosos se forem pegos com pessoas que estão no país ilegalmente.
Regras do Senado
Dezenas de pessoas instaram o “Comitê de Regras do Senado” a rejeitar a medida antes que o painel dominado pelos republicanos votasse por 15 a 5 ao longo das linhas partidárias para aprovar o projeto.
Os críticos também argumentaram que o requisito de coleta de dados do hospital no projeto de lei poderia desencorajar imigrantes indocumentados já cautelosos de procurar os cuidados de saúde necessários.
DeSantis e a procuradora-geral Ashley Moody também entraram com uma ação contestando as políticas do governo Joe Biden que levaram pessoas a serem libertadas da detenção após cruzarem a fronteira dos EUA com o México. O governador culpa Biden pela invasão de imigrantes no estado.