Se a medida for aprovada na Câmara e assinada por Ron DeSantis, entrará em vigor em 1º de julho deste ano. Anula carteira de motorista; exige que empregador use o “E-verify” para determinar a elegibilidade do emprego
Da Redação – A situação se complica para os indocumentados na Flórida. O Senado do estado aprovou o projeto de lei anti-imigrante, “SB 1718”, que proíbe condados e municípios de fornecer fundos, a qualquer pessoa, entidade ou organização para obter documento de identificação, caso não tenha prova de legalidade nos EUA. A medida foi aprovada com 27 votos a favor e 10 contra.
Além disso, o projeto de lei também invalida a Flórida, mesmo que sejam emitidas autorizações de identificação de imigrantes emitidas por outros estados. Também exige que hospitais coletem informações sobre o status de imigração de pacientes em formulários de admissão ou registro.
Outra exigência é que o “Departamento de Oportunidades Econômicas” insira o pedido e reembolso de certos incentivos de desenvolvimento econômico se o departamento descobrir que um empregador deu um emprego a uma pessoa, sabendo que é um imigrante indocumentado.
Da mesma forma, $ 12.000.000.000 seriam desembolsados para levar imigrantes indocumentados para outros estados. Se a medida for aprovada na Câmara e assinada por DeSantis, a lei entrará em vigor em 1º de julho deste ano.
Em resposta à aprovação dessa legislação no Senado, Paula Muñoz, diretora de “Organização de Campanha da Coalizão de Imigrantes da Flórida”, disse que “nossos senadores estaduais estão prejudicando deliberadamente as famílias da Flórida para seu próprio ganho político. As pessoas que moram na Flórida terão que perder eventos, às vezes grandes eventos como formaturas ou casamentos, porque estão essencialmente presos em um estado que os persegue”, relata.
“Da mesma forma, se alguém precisar procurar atendimento fora da Flórida, não poderá voltar para casa. Esta é uma legislação ruim que tornará nosso estado menos seguro e menos próspero”, critica Paula.
Pontos de exigências da lei
Exige que os empregadores com mais de 25 trabalhadores usem o “E-verify” para determinar a elegibilidade do emprego, torna crime o uso de identificação falsa para obter elegibilidade. Permite a revogação da licença ou multas substanciais se um empregador violar os requisitos do “E-verify” quatro vezes em um Período de 24 meses, limitando o acesso a empregos para pessoas com status de imigração não regulamentado.
Exige que os hospitais que aceitam “Medicaid” e os departamentos de emergência coletem dados sobre o status de imigração dos pacientes, inclusive quando visitam o pronto-socorro, e reportem regularmente o custo dos cuidados prestados aos pacientes sem status de imigração regulamentado à “AHCA” e à legislatura.
Torna o transporte de pessoas sem status de imigração regulamentado para o estado da Flórida um crime punível com até 15 anos de prisão. Isso inclui acusá-lo de um crime por retornar ao estado. Também inclui a entrada no estado para turismo ou reuniões de negócios com amigos, colegas de trabalho ou parentes sem status imigratório regulamentado.
Proíbe o financiamento de programas de identificação comunitária em nível municipal e municipal.
Anula as carteiras de motorista emitidas por 16 estados e pelo Distrito de Columbia para motoristas sem status de imigração regulamentado.
Dispõe que o Chefe de Segurança Interna coordenará as ações de fiscalização da imigração na Flórida.
Revoga a lei que permite que os advogados que ainda estão regulando seu status de imigração exerçam a advocacia se aprovados após 2018.
Ele exige que as agências de aplicação da lei coletem amostras de DNA de pessoas que não possuem status de imigração regulamentado e são detidas sob um pedido de detenção federal.
