A nova legislação, que deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2023, proíbe os governos locais de contribuir com dinheiro para organizações que criam cartões de identificação para imigrantes indocumentados. Acompanhe
Da Redação – A Câmara aprovou na terça-feira (2), a medida “CS/SB 1718” por 83 a 36 votos, e o governador Ron DeSantis deverá assinar quanto antes o projeto de lei com penalidades e restrições que visam obstruir o fluxo de imigração ilegal para o estado. Com isso, os imigrantes indocumentados que residem na Flórida, terão dificuldades ao acesso de benefícios, inclusive, proibidos do uso da carteira de motorista.
Aprovada pelo Senado na sexta-feira (28), a nova legislação proíbe os governos locais de contribuir com dinheiro para organizações que criam cartões de identificação para imigrantes indocumentados. Também proíbe o uso de carteiras de motorista emitidas para não cidadãos em outros estados na Flórida – revoga lei de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados fossem admitidos exercer a advocacia no estado.
A nova legislação, que deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2023, permite que as empresas conduzam auditorias aleatórias de empresas suspeitas de contratar trabalhadores indocumentados e aumenta as penalidades criminais por contrabando humano. O projeto de lei se aplica àqueles que transportam pessoas de fora do país para a Flórida.
O que muda
Quanto ao trabalho, às empresas com 25 ou mais funcionários terão que usar o sistema federal E-Verify ao contratar trabalhadores, expandindo uma exigência estabelecida pela Legislatura liderada pelos republicanos em 2020 que é limitada a empregadores e contratados públicos – isentando a poderosa indústria agrícola do estado. As penalidades para os empregadores que não verificarem o status de seus funcionários podem levar à suspensão de suas licenças para operar.
Sobre IDs e carteiras de motorista, os governos locais serão proibidos de contribuir com dinheiro para organizações que criam cartões de identificação para imigrantes indocumentados, e as carteiras de motorista emitidas para não cidadãos serão proibidas de usar na Flórida.
Assistência médica – Hospitais que recebem reembolsos estaduais e federais do Medicaid serão obrigados a rastrear quanto dinheiro é gasto com imigrantes indocumentados em salas de emergência.
Educação – A nova lei revoga uma lei de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados fossem admitidos para exercer a advocacia na Flórida. DeSantis pressionou pela proibição do acesso às universidades estaduais, mas não conseguiu encontrar apoio para transformá-la na legislação final. Em 2014, o Legislativo da Flórida sob o então governador Rick Scott estendeu a taxa de matrícula no estado para jovens indocumentados sob o DACA.
Transporte – aumenta as penalidades criminais por contrabando humano àqueles que transportam pessoas de fora do país para a Flórida. A legislação também autoriza o gasto de US$ 12 milhões para o “Programa de Transporte Estrangeiro Não Autorizado da Divisão de Gerenciamento de Emergências”, um descendente do subsídio de gastos que DeSantis usou no ano passado para transportar cerca de 50 requerentes de asilo – a maioria venezuelanos, do Texas para Martha’s Vineyard, na costa de Massachusetts.
Fonte: Pensacola News Journal
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