A nova lei cambial traz segurança jurídica e facilita transações com dólares, proporcionando um limite maior aos viajantes. Também abre caminho para o “Pix Internacional”, avaliam analistas
Da Redação – Com a aprovação da nova lei cambial, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022, as operações no mercado de câmbio ficaram mais acessíveis, dados confirmados pelo Banco Central. À medida que contou com o apoio do Conselho Monetário Nacional (CMN), se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações.
Com aprovação da lei, poderá haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, mas com limite de até US$ 500. O objetivo é atender necessidades muito eventuais, possibilitando a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional. Porém, continua proibida atividade dos chamados “doleiros”, que fazem isso de forma recorrente.
Analistas estão otimistas e apostam que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcione mais segurança jurídica e aumente a conversibilidade do real, com facilidade em realizar transações com o resto do mundo.
Anteriormente, por exemplo, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil. O novo limite, em dólares, está em linha com o que acontece em outras economias, segundo o Banco Central.
Serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior. O objetivo do Banco Central é permitir o uso internacional do real em condições similares a outras moedas. Exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações.
A nova lei passou a permitir que isso aconteça nos contratos de exportadores em que a outra parte seja do setor de infraestrutura.
No futuro, o “Conselho Monetário Nacional (CMN)” poderá estabelecer outras situações para o uso da moeda estrangeira, desde que para reduzir o risco cambial – repentina oscilação no valor da moeda –, ou ampliar a eficiência do negócio.
A mudança deverá contribuir para maior inserção e competitividade de produtos e serviços brasileiros no exterior. Remessas para pagamento de importações financiadas poderão ser realizadas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil, admite o Banco Central. A lei traz dispositivos para reduzir a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.
“Pix Internacional”
A nova lei cambial também abre caminho para a implementação do chamado “PIX Internacional”, ou seja, a possibilidade de transferência de recursos ao exterior em tempo real por meio da ferramenta desenvolvida pela instituição. A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.
Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as novas regras aproximam as práticas do Brasil às do exterior e devem aumentar os investimentos no país. A nova lei vai facilitar a ampliação da presença de instituições brasileiras e do real no exterior, uma vez que ela foi construída com princípios que dão base para o projeto de conversibilidade do real.
