Atenção microempreendedores Individuais (MEI): uma nova regra para emissão de nota fiscal já está valendo! Antes realizado em sites das prefeituras municipais, o governo federal unificou o método e todas as notas agora serão emitidas diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS).
A medida está em vigor desde o dia 1º. Além disso, o governo também vai disponibilizar o aplicativo NFS-e Mobile, que cumpre a mesma função que o site. Os sistemas são acessados com senha ou pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
A mudança ocorre para se enquadrar em uma nova regulamentação federal, que padroniza a emissão de nota fiscal de serviços do MEI.
Como fica
A medida, que seria implantada em abril mas foi prorrogada para setembro, já está valendo desde a última sexta-feira (1°).
Agora, todo o MEI já se enquadra na nova regra de emissão de nota fiscal.
O principal objetivo é facilitar a emissão das notas fiscais, integrando todos os municípios e estados.
A transição foi preparada com antecedência e os municípios enviaram avisos e comunicações para explicar a alteração e orientar os usuários para a próxima fase.
Passo a passo
Ao entrar no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, é necessário se cadastrar na plataforma caso seja seu primeiro acesso.
Para uso do aplicativo, que pode ser baixado em qualquer loja digital de APP’s para celular, também é necessário fazer o cadastro.
Com o acesso autorizado, clique em configurações. Ao entrar nas configurações, preencha os campos com o email e telefone que serão utilizados na geração das NFS-e.
Selecione no campo Valor Aproximados dos Tributos a “terceira opção”, Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Depois disso você já está pronto para acessar o Emissor de NFS-e.
Celular
Para utlizar o APP no celular é necessário cadastrar seus Serviços Favoritos.
Acesse novamente as configurações e clique em Novo Serviço Favorito.
Você pode cadastrar até 10 serviços como favoritos.
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Ebook
Para auxiliar aqueles que têm dúvida, o Governo Federal preparou um Ebook completo de como emitir a nova nota fiscal.
Lá, é possível encontrar o passo a passo completo, além de instruções de como preencher e fazer o download da nota.
Há também uma área exclusiva dedicada a ensinar aqueles que querem fazer o procedimento via smartphone.
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A medida é para padronizar e unificar as emissões de notas fiscais, que antes eram realizadas pelas prefeituras. Foto: Reprodução/Freepik.
Com informações de Governo Federal.
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