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- 05/23/2024
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JSNEWS – O juiz federal do estado americano da Florida, do Roy K. Altman, suspendeu temporariamente nessa quarta-feira, 22, parte da lei anti-imigração do estado, a seção 10 da SB 1718, que criminalizava o transporte de imigrantes sem documentos. Altman justificou que partes da lei excedia a autoridade do Estado.
A SB 1718 impõe penalidades severas para quem transportasse imigrantes sem documentos para a Florida.
Quando o governador Ron DeSantis (Rep.) assinou a lei em maio de 2023, a Flórida deu lugar às mais rigorosas leis anti-imigrantes do país. Imigrantes e empregadores expressaram preocupação com o impacto econômico, já que muitos trabalhadores, especialmente no setor agrícola, poderiam deixar o estado para evitar serem presos e deportados.
A União Americana das Liberdades Civis ( ACLU, em inglês ) da Flórida usou as redes socais para comunicar o bloqueio parcial da SB 1718. “Conseguimos bloquear com sucesso uma seção da lei anti-imigração do governador, SB 1718, por um tribunal federal”, disse a ACLU
BREAKING: We’ve successfully got a section of the governor’s anti-immigrant law, SB 1718, blocked by a federal court. https://t.co/eOcCaQjNIT
— ACLU of Florida (@ACLUFL) May 22, 2024
O processo aberto em nome da Associação de Trabalhadores Agrícolas da Flórida ( FWAF ) alegando que a seção 10 da SB 1718 colocou milhares de trabalhadores e residentes em risco de prisão por transportar uma pessoa que não esta legalmente no pais no estado da Florida.
“Hoje conseguimos uma vitória contra a avalanche de leis e políticas anti-imigrantes na Flórida, que prejudicam cidadãos e não cidadãos”, disse o advogado da ACLU, Amien Kacou. “Essa decisão reconhece os danos irreparáveis que a SB-1718 está causando aos imigrantes, famílias e comunidades e vem usurpando inconstitucionalmente os poderes do governo federal para sujeitá-los a punições criminais cruéis sem aviso prévio ”, disse.
Para Emma Winger, Diretora Jurídica Adjunta do Conselho Americano de Imigração, essa decisão significa liberdade do medo e mais segurança para famílias e comunidades minoritárias na Flórida. “À medida que os estados de todo o país aprovam cada vez mais leis injustas e inconstitucionais que afetam as pessoas por causa de seu status de imigração é essencial que nossos tribunais estabeleçam um precedente para proteger essas famílias que estão em risco”, disse.
O juiz Roy Altman, rejeitou o argumento dos queixosos de que a lei era inconstitucionalmente, mas disse, em sua decisão que ele estava convencido de que, ao penalizar o transporte de imigrantes sem documentos, o estado estava usurpando a autoridade federal de imigração.
*Com informações de EFE.
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