JSNEWS – Um tribunal federal de apelações recusou, nesta segunda-feira,28, um processo criminal “sem precedentes” apresentado durante o governo Trump contra um juiz de Massachusetts acusado de impedir a execução de uma ordem de prisão emitida por um juiz federal de imigração contra um réu que estava presente em seu tribunal.
A promotoria os acusaram a juíza e seu vice de impedirem que um agente da Imigração e Alfândega dos EUA de deter um homem anteriormente deportado, ajudando-o a deixar o tribunal pela porta dos fundos em 2018.
Os advogados da juíza do Tribunal Distrital de Newton, Shelley Joseph, argumentaram que ela gozava de imunidade como juíza por ações e que tomou sua decisão dentro de sua capacidade oficial e que a acusação portanto era inconstitucional.
Shelley Joseph e o oficial do tribunal Wesley MacGregor foram indiciados em meio a embates entre a administração do então presidente Donald Trump e os governos locais sobre que resistiram as prisões em tribunais por oficiais do ICE.
Mas o 1º Tribunal de Apelações dos EUA em Boston chamou sua apelação de “prematura“, dizendo que sem um direito legal ou constitucional explícito para evitar julgamento, ela e seu vice de tribunal, Wesley MacGregor, devem primeiro enfrentar um júri e posteriormente, apelar da sentença.
O juiz william Kayatta, em seu parecer, disse que o caso é uma “uma acusação aparentemente sem precedentes” e reconheceu que poderia “incentivar outros juízes para recusarem ajuda aos funcionários federais”. Kayatta, tambpem disse que “a imunidade judicial – mesmo que se assumisse nesse caso – não fornece um direito de não ser julgado e que não se possa fazer uma revisão interlocutória sobre esse assunto aos envolvidos“.
Como resultado, o 1º Circuito sem comentar o mérito do caso disse que não tinha jurisdição para ouvir seu recurso pré-julgamento.
O tribunal também rejeitou os argumentos de que a 10ª Emenda da Constituição dos EUA proíbe funcionários federais de imigração de forçar funcionários do estado a ajudar a aplicar a política federal, dizendo que era uma defesa que eles poderiam afirmar no julgamento.
Thomas Hoopes, advogado de Joseph na Libby Hoopes Brooks, recusou-se a comentar. Rosemary Scapicchio, advogada de MacGregor, não respondeu a um pedido de comentário.
O imigrante
(Foto: DP Newton)
De acordo com a promotoria, a Juiza ordenou que as câmeras do tribunal fossem desligadas por 52 segundos enquanto ela e o advogado do réu José Medina-Pere, tiveram uma conversa sobre como poderiam tirá-lo do tribunal em vez de entregá-lo a um oficial da ICE. o oficial do tribunal Wesley MacGregor ‘supostamente’ usou seu crachá de acesso para liberar a porta dos fundos do tribunal e soltar Medina-Perez, que havia sido deportado em duas ocasiões anteriores, e acabou sendo preso quatro dias antes por posse de drogas, além de ter uma ordem de prisão emitido pelo estado da Pensilvânia.
Ice tomou conhecimento de sua prisão depois que suas impressões digitais foram processadas e uma ordem federal de prisão foi emitida.
Na ocasião, Todd M. Lyons, diretor interino do escritório de operações de campo, execução e remoção do ICE em Boston, disse: “As ações da juíza neste incidente são um prejuízo ao Estado de Direito e altamente ofensivas aos policiais da ICE que fazem um juramento de defender as leis de imigração da nossa nação.”
“Para que nosso sistema de justiça criminal funcione de forma justa para todas as pessoas, ele deve ser protegido contra funcionários judiciais que procuram substituir a implementação de nossas leis por suas próprias visões ideológicas ou agendas politicamente orientadas.”
Com informações Reuters – AP e DailyMail
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