Imigração: Após ser declarado “ilegal”, DACA deve prosseguir por algum tempo

Um tribunal federal de apelações decidiu na quarta-feira que o DACA, o programa de deportação diferida para jovens migrantes, foi criado ilegalmente em 2012, mas que a proteção para os atuais beneficiários do DACA pode continuar por enquanto. A decisão de um painel de três juízes do 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA é a mais recente da odisseia legal de 10 anos do programa Ação Diferida para Chegadas da Infância, e ocorre quando o Departamento de Segurança Interna revela novas regras que espera poder salve o programa.

O tribunal de apelações ordenou que um tribunal inferior considerasse as novas regras do DHS antes de tomar uma decisão final sobre o DACA. Mas os analistas não estão otimistas sobre as perspectivas de longo prazo do programa, que cobriu 594.120 imigrantes nos EUA em junho, 22.530 dos quais estavam no Arizona, segundo estimativas do Migration Policy Institute.

“Há 100% de chance de que este juiz distrital decida que o DACA é ilegal”, disse David Bier, diretor associado de estudos de imigração do Cato Institute, do juiz distrital Andrew Hanen, que originalmente declarou o DACA ilegal no verão passado. Essa perspectiva tem defendido a renovação dos apelos ao Congresso para agir na reforma da imigração há muito paralisada. Karina Ruiz, diretora executiva da Arizona Dream Act Coalition, disse que sem ação do Congresso, a vida das pessoas pode ser arruinada. “As pessoas vão perder seus empregos, as pessoas podem ser deportadas, separadas de suas famílias”, disse Ruiz, que também recebeu o DACA. “Nossas vidas estão em jogo.”

Enquanto isso, tanto Hanen quanto os juízes de apelação disseram que os imigrantes indocumentados que estão atualmente protegidos pelo DACA podem solicitar a renovação de seu status, que dura dois anos. Pessoas que não são cobertas pelo DACA podem se inscrever, mas o DHS não tem permissão para processar suas inscrições enquanto o status legal do programa estiver no ar. Isso é frustrante para imigrantes como Sarai Dueñez, 17. A moradora de Phoenix está esperando há mais de um ano para que seu pedido de DACA seja considerado, enquanto seu irmão mais velho tem proteção DACA há seis anos. “Tenho tentado ser paciente e esperar, porque leva tempo”, disse Dueñez na quinta-feira. “Mas também é frustrante… estou prestes a me formar, então é muito importante para mim saber o que vou fazer com meu futuro.”

Além de adiar a deportação de jovens migrantes que abrange, o DACA também facilita a obtenção de autorizações de trabalho, carteiras de motorista e matrícula na escola. “Eu estava realmente ansioso para conseguir um emprego e também quero ir para a faculdade”, disse Dueñez. “E é uma desvantagem quando não tenho as mesmas possibilidades e oportunidades que as pessoas daqui têm.” O DACA foi promulgado pelo DHS durante o governo Obama, que disse que era um memorando de política descrevendo as prioridades de aplicação da agência. Ele pediu o adiamento da deportação para imigrantes que foram trazidos para os EUA quando crianças e que podem não conhecer nenhum outro país como lar. Os candidatos tinham que ter menos de 16 anos quando vieram para os EUA e tinham que estar aqui continuamente por pelo menos cinco anos antes de se inscrever. Para serem aceitos, eles tinham que ter uma ficha limpa, estar na escola ou ter um diploma ou equivalente, ou ter sido dispensado do serviço militar, entre outros requisitos.

O programa foi imediatamente atacado por críticos que acusaram o presidente de ultrapassar sua autoridade e usurpar o Congresso. Quando o então presidente Donald Trump tentou encerrar o programa, ele foi bloqueado por tribunais que disseram que seu governo descumpriu as regras de “aviso e comentários” exigidas para uma mudança tão abrangente em um programa público. Foi o mesmo raciocínio que Hanen aplicou no ano passado, quando decidiu que a implementação original do DACA violava a Lei do Procedimento Administrativo. O tribunal de apelação concordou na quarta-feira, dizendo que o DACA era uma “regra substantiva” sujeita à APA e não a mera declaração política que o governo Obama reivindicou. “A DACA criou um processo detalhado e simplificado para conceder benefícios predefinidos e extremamente significativos a mais de 800.000 pessoas”, disse a decisão da juíza-chefe Priscilla Richman. “Como o DACA não foi notificado e comentado, ele viola os requisitos processuais da APA.” Quando o presidente Joe Biden assumiu o cargo, ele ordenou que o DHS iniciasse o processo de revisão do DACA novamente. Isso culminou em uma regra final que foi revelada em agosto e deve entrar em vigor em 31 de outubro.

Embora o tribunal do circuito tenha ordenado que Hanen revise a regra final, os especialistas preveem que ela sofrerá o mesmo destino de outros programas de imigração que “foram para… o Texas para morrer”. “Acho muito provável que o DACA sobreviva em 2023, mas depois disso… disse Bier. O Congresso poderia agir para proteger permanentemente os jovens imigrantes indocumentados, mas Bier disse estar “bastante pessimista” que isso aconteça. “Nada moveu a agulha para o Congresso se reunir e dizer: ‘Vamos fazer isso’”, disse ele. O Congresso vem tentando desde 2001 aprovar uma Lei DREAM, que forneceria um caminho para a cidadania para os atuais beneficiários do DACA e aqueles que seriam elegíveis. Nos últimos 20 anos, pelo menos 11 versões diferentes do projeto de lei foram apresentadas, mas nenhuma se tornou lei.

Jorge Loweree, diretor-gerente de programas e estratégia do Conselho Americano de Imigração, disse que os legisladores precisam tratar a decisão do tribunal como a crise antes da morte do DACA. “Se o Congresso não agir nessa janela, não está claro quando a próxima janela se abrirá”, disse Loweree. Embora tenham expressado alívio pelo fato de o tribunal de apelações não ter derrubado o DACA, os defensores disseram que é difícil manter suas esperanças. “Nós ganhamos algum tempo com esta decisão, mas conhecer o juiz Hanen, e saber que vai voltar para ele, não nos dá muita certeza”, disse Ruiz. Ruiz, cujos filhos nasceram nos Estados Unidos, disse que o fim do DACA prejudicaria mais do que apenas ela mesma. “Eu teria o medo de ser separada deles”, disse ela. “Isso é uma realidade.”