A Câmara 118-36 e o Senado 32-8 aprovaram e o governador Charlie Baker vetou uma versão da legislação do comitê da conferência que, a partir de 1º de julho de 2023, permitiria que imigrantes indocumentados/ilegais solicitassem uma carteira de motorista padrão de Massachusetts.
A Câmara e o Senado aprovaram diferentes versões da medida e esse compromisso foi alcançado por uma comissão da conferência composta por três senadores e três deputados. A ampla margem de aprovação de ambos os ramos significa que cada ramo tem os dois terços de votos necessários para anular o veto de Baker.
A legislação exige que um requerente “sem presença legal” nos Estados Unidos forneça ao Registro de Veículos Automotores um passaporte estrangeiro e pelo menos um dos cinco outros documentos: uma carteira de motorista de outro estado, uma carteira de motorista estrangeira, uma certidão de nascimento, uma carteira de identidade estrangeira ou uma certidão de casamento ou divórcio de qualquer estado dos EUA.
“Não posso assinar esta legislação porque exige que o Registro de Veículos Automotores emita credenciais estaduais para pessoas sem a capacidade de verificar sua identidade”, disse Baker em sua mensagem de veto. “O Registro não tem experiência ou capacidade para verificar a validade de muitos tipos de documentos de outros países. O projeto também não inclui quaisquer medidas para distinguir as carteiras de motorista padrão de Massachusetts emitidas para pessoas que demonstram presença legal daquelas que não o fazem.”
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