Entraram em vigor neste sábado 1º de julho, mais de 200 leis polêmicas criadas por legisladores Republicanos e sancionadas pelo governador Ron DeSantis, que, em sua maioria, buscam agradar eleitores conservadores.
Entre as leis, está a SB 1718, que dificulta a vida de imigrantes indocumentados na Flórida; a HB-543, que permite carregar armas desde que estejam escondidas; HB- 1521 na qual o uso de banheiros públicos precisa ser de acordo com o sexo “de nascimento” do indivíduo; e SB-1580 que prevê que profissionais de saúde sejam autorizados a negar atendimento a pessoas com base em suas crenças e moral.
O governador republicano sancionou, ainda, a lei que limita que o aborto seja feito com no máximo seis semanas de gestação. No caso desta lei, vítimas de estupro, incesto e tráfico humano têm até 15 semanas de gravidez para fazer o aborto legalmente, desde que provem que foram vítimas de crime.
Imigração
Empresas com mais de 25 funcionários terão que usar o E-Verify, uma ferramenta do governo que checa se o indivíduo tem permissão de trabalho nos EUA. Além disso, hospitais da Flórida que aceitam Medicaid (plano de saúde do governo) terão de informar se o paciente é ou não cidadão americano ou se está fora de status.
A lei prevê, ainda, pena para quem for pego transportando indocumentados. Se o motorista for flagrado com mais de cinco indocumentados no carro, poderá ser preso. Se ele tiver um indocumentado no carro e este for menor de idade, também será penalizado.
Agora, passa a ser proibido que governos locais emitam carteiras de identificação para pessoas que não tenham residência ou cidadania americana. O governo passa a destinar $12 milhões para programas de realocação de imigrantes indocumentados para outras partes do País.
Armas
Se você tem mais de 21 anos e tem permissão para comprar uma arma na Flórida, você poderá carregar esta arma desde que ela esteja escondida. Há restrições para ex-presidiários, pessoas com problemas mentais, condenados por violência doméstica, entre outros para comprar armas.
A lei elimina a necessidade de licença para porte de arma. Para carregar armas dentro do carro ou escondidas com você, é obrigatório fazer checagem de antecedentes criminais e um curso sobre o porte de armamentos.
Uso de banheiros públicos
Pessoas transgêneras não poderão usar banheiros públicos baseados no sexo com o qual se identificam. A partir do dia 1º de julho, se um homem transgênero usar um banheiro masculino, por exemplo, poderá ser punido. Ele terá que usar o toalete feminino, já que baseado nesta nova lei, “os indivíduos têm que usar banheiros de acordo com o sexo de nascimento”.
A lei se aplica a escolas públicas, universidades estaduais, prédios estatais, presídios e delegacias.
Profissionais de saúde
De acordo com a nova lei, “qualquer profissional de saúde ou instituição, incluindo médicos, enfermeiros, farmacêuticos, terapeutas, paramédicos, clínicas e hospitais podem negar atendimento com base em crenças religiosas, moral ou ética”.
TikTok e cidadãos chineses
O uso do aplicativo TikTok – fundado na China – está proibido em telefones de propriedade do Estado e dentro da rede de WiFi de repartições públicas estaduais, incluindo escolas, prédios públicos e universidades.
Cidadãos chineses e proprietários de empresas chinesas estão praticamente proibidos de comprar imóveis na Flórida. Estrangeiros de países considerados “preocupantes”, como Cuba, Venezuela, Coreia do Norte, Rússia, Irã e Síria também tem restrições para a compra de terras na Flórida.
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