O governador Ron DeSantis assinou um projeto de lei de imigração enviado pela legislatura da Flórida na quarta-feira (10), condenando o que está chamando de “crise da fronteira de Biden”.
Durante a coletiva de imprensa na Miller Electric Company na área de Southpoint em Jacksonville, DeSantis criticou a política do governo federal.
O projeto de lei de 43 páginas, conhecido como SB-1718, inclui disposições para invalidar carteiras de motorista e cartões de identificação emitidos por outros estados para “imigrantes não autorizados”.
Também estabelece requisitos para os hospitais coletarem informações sobre a situação imigratória dos pacientes e enviá-las ao estado.
O projeto de lei foi recebido com críticas. Defensores da imigração e outros grupos o condenaram veementemente, e alguns até chamaram o projeto de lei de “racista” e ameaçaram contestá-lo no tribunal.
Durante a conferência de imprensa, o governador observou que já é ilegal para os empregadores contratar pessoas indocumentadas, mas disse que os novos requisitos do projeto de lei, particularmente o sistema E-Verify, ajudarão a fortalecer a aplicação dessas leis.
O projeto de lei também cria um “Conselho de Supervisão de Segurança Nacional”, composto por vários funcionários do estado e agentes da lei, destinado a fornecer direção e liderança nos esforços relacionados à prevenção, preparação, proteção, resposta e recuperação de incidentes terroristas, bem como a fiscalização da imigração.
Outro aspecto do projeto de lei, HB-1718, elimina a possibilidade de pessoas conhecidas como “Dreamers”, que vieram ao país ilegalmente quando crianças, exercerem a advocacia no estado da Flórida, removendo a linguagem que permitia isso dos Estatutos do Estado.
Durante a entrevista coletiva, o xerife do condado de Hernando, Al Nienhuis, falou sobre os crimes cometidos pelo que chamou de “estrangeiros ilegais” e agradeceu ao governador e à liderança republicana na legislatura por transformar a tragédia de casos como o do vice-xerife do condado de Pinellas Michael Hartwick em ações concretas.
Principais pontos da lei:
– A lei exige que empresas com mais de 25 funcionários usem o programa E-verify para determinar sua situação imigratória ao contratar trabalhadores e estabelece multas para os infratores.
– Exige que os hospitais que aceitam o seguro público Medicaid e os departamentos de emergência coletem dados sobre o status de imigração dos pacientes.
– Torna o transporte de pessoas para o estado da Flórida sem status de imigração um crime punível com até 15 anos de prisão.
– Proíbe o financiamento de programas da cidade e do condado para fornecer cartões de identificação a migrantes sem status de imigração regulamentado.
– Elimina isenções de taxa de matrícula para estudantes imigrantes indocumentados.
– Revoga a lei que permite aos advogados que ainda estão regulando sua situação imigratória exercer a advocacia.
-Invalida a carteira de motorista de quem tem habilitação de outro Estado e mora na Flórida.
– Exige que as agências de aplicação da lei coletem amostras de DNA de pessoas que não possuem status de imigração regulamentado e são detidas sob um pedido de detenção federal.
– Destina US$ 12 milhões para a transferência de imigrantes para outros estados do país.
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