Comunidade: Novas leis entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro em New Jersey

Produtos menstruais gratuitos em escolas públicas

Nova Jersey exigirá que os distritos escolares ofereçam gratuitamente produtos para proteção menstrual para estudantes do 6º ao 12º ano, de acordo com uma nova lei assinada pelo governador Phil Murphy.

Aumento do salário mínimo

O salário mínimo estadual de New Jersey aumentará em US$ 1, passará para US$ 15,13 por hora para a maioria dos funcionários em 1º de janeiro de 2024.

Acesso a contraceptivos

Legislação permitirá aos farmacêuticos de New Jersey a dispensar contraceptivos hormonais autoadministrados aos pacientes sem a necessidade de receita médica.

Legislação que expande o acesso a ordens de proteção temporárias

A Lei S-1517, assinada pelo governador Phil Muphy em julho, autoriza a emissão de ordens de proteção para determinadas pessoas vitimizadas em situações às quais não se aplicam as leis de violência doméstica devido à falta de vínculo familiar ou de namoro entre a vítima e o agressor.

Proteção aos consumidores contra taxas injustas de cartão de crédito

Vendedores e empresas em New Jersey serão agora proibidos de impor certas taxas de transação de cartão de crédito aos consumidores, de acordo com a lei assinada em agosto pelo governador Phil Murphy. 

Amplia usos de licença médica para funcionários escolares

O governador Phil Murphy assinou um projeto de lei (A-5060/S-3440) em julho para expandir os motivos pelos quais um funcionário do distrito escolar pode usar licença médica.

Fornecimento de informações críticas sobre risco de inundação para proprietários e inquilinos

S3110/A4783 exige que vendedores e proprietários façam certas notificações de inundação. De acordo com a lei, os vendedores e proprietários de imóveis devem divulgar seu conhecimento sobre o histórico de inundações, o risco de inundação e a localização de uma propriedade em uma zona ou área de inundação. Além disso, os proprietários são obrigados por lei a notificar os inquilinos sobre a disponibilidade de seguro para locatários por meio do programa Nacional de Seguro contra Inundações.

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