Um painel de três juízes do 11º Circuito de Apelações dos Estados Unidos reativou, na quinta-feira (13), a íntegra da controversa legislação que proíbe as chamadas cidades-santuário na Flórida. A Lei SB 168 assinada em 2019 pelo governador Ron DeSantis foi parcialmente bloqueada em 2020 por um tribunal distrital do sul do estado.
Além de proibir que prefeituras estabeleçam políticas locais de proteção aos indocumentados, a lei exige que os departamentos de polícia atuem em colaboração com o U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) na prisão dos indivíduos fora de status.
Na ocasião, a juíza federal Beth Bloom, indicada pelo ex-presidente Barack Obama, atendeu a uma ação movida pelos grupos Immigrant Coalition, e Farmworker Association of Florida, e desativou o trecho da SB 168 que autoriza policiais a conduzirem imigrantes para presídios federais do ICE. Agora, o trio de juízes anulou por unanimidade a resolução da magistrada, dando a DeSantis e aos legisladores republicanos uma importante vitória contra a imigração ilegal no estado. A medida entra em vigor imediatamente.
A criação de uma lei para banir cidades que protegem imigrantes indocumentados na Flórida, as chamadas ‘santuário’, foi o carro-chefe da campanha eleitoral de DeSantis em 2018, durante a candidatura do seu primeiro mandato. No evento de sanção da lei, ele disse que sua missão era impedir que os estrangeiros “cheguem, cometam crimes e continuem impunes”.
Este ano, DeSantis convocou o Legislativo da Flórida a aprovar outro projeto de lei que torna crime de terceiro grau qualquer pessoa transportar ou abrigar indocumentados. Além de exigir que alguns hospitais reúnam o status de imigração dos pacientes nos formulários de admissão, e impedir os governos locais de emitirem cartões de identificação, como ocorre nos condados de Broward, Palm Beach e Miami-Dade.
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