A ACLU (American Civil Liberties Union) e outras organizações ativistas progressistas processaram o estado do Texas na terça-feira por causa de uma nova lei que autoriza a prisão e deportação de imigrantes ilegais. O governador do Texas, Greg Abbott, sancionou o projeto de lei 4 do Senado na segunda-feira, tornando oficialmente a imigração ilegal um crime estadual.
Em sua ação conjunta , a União Americana pelas Liberdades Civis, a ACLU do Texas e o Texas Civil Rights Project alegam que o projeto de lei é inconstitucional porque nenhum estado pode implementar suas próprias leis de imigração de acordo com a decisão da Suprema Corte Arizona v. governo federal.
Os grupos de defesa dos direitos dos imigrantes estão a pedir a um juiz federal que impeça o Texas de implementar o SB 4 e que o declare ilegal, dado o precedente estabelecido pelo Tribunal. “O SB 4 cria um novo sistema estadual para regular a imigração que ignora completamente e entra em conflito com o sistema federal”, afirma o processo. “Ele permite que autoridades estaduais prendam, detenham e removam indivíduos dos Estados Unidos e ordena a remoção daqueles que são condenados pelos novos crimes estaduais de entrada e reentrada ilegal – tudo sem qualquer contribuição ou envolvimento de qualquer autoridade federal.”
A ação, apresentada terça-feira num tribunal federal de Austin, questiona particularmente o facto de o SB 4 minar o processo de asilo nos EUA, um direito que os demandantes afirmam ser garantido independentemente de os imigrantes entrarem no país legal ou ilegalmente. Os três grupos entraram com a ação em nome do condado de El Paso, do Las Americas Immigrant Advocacy Center em El Paso e da American Gateways em Austin. Os demandantes estão processando o diretor executivo do Departamento de Segurança Pública do Texas, Steve McCraw, e o promotor distrital de El Paso, Bill Hicks.
O SB 4 dá aos governos estaduais e locais do Texas autoridade para prender estrangeiros ilegais que cruzam sua fronteira vindos do México entre portos de entrada oficialmente designados. De acordo com o projeto, aqueles que cruzarem ilegalmente podem ser acusados de contravenção estadual e pegar até um ano de prisão. Uma acusação criminal, com pena máxima de 20 anos, pode ser levantada se os imigrantes ilegais forem acusados de crimes adicionais ou não cumprirem as ordens de um juiz.
A legislação também autoriza os juízes estaduais a deportar estrangeiros ilegais para o México, se assim o entenderem, em vez de prosseguirem com a acusação ao abrigo da lei federal. No mês passado, tanto o Senado como a Câmara do Texas aprovaram o projeto de lei patrocinado pelos republicanos que agora está sendo contestado. Embora os democratas e os defensores dos direitos dos imigrantes desaprovem veementemente o SB 4, os legisladores republicanos do Texas e o governador sustentam que a atual crise fronteiriça exige uma ação estatal, dada a omissão da administração Biden em agir.
“SB 4 é a solução do Texas para um problema do Texas. É uma abordagem humana, lógica e eficiente para um problema criado e fomentado pelo contínuo fracasso e recusa da administração Biden em proteger a nossa fronteira”, disse o deputado estadual republicano David Spiller, patrocinador da legislação histórica. “A inação deliberada de Biden deixou o Texas se defender sozinho”, disse Abbott em Brownsville, onde assinou o projeto de lei. Espera-se que a nova lei aumente as tensões entre a Abbott e a administração Biden. O governo do Texas alegou que o governo federal não está fazendo o suficiente para restringir a imigração ilegal, enquanto a Casa Branca e o Departamento de Justiça têm desafiado ativamente as barreiras de bóias e o arame farpado sancionados pelo estado ao longo do Rio Grande.
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