COLUNA NOSSA GENTE || LEIS E IMIGRAÇÃO || Walter G. Santos (www.waltersantos.com), advogado nos Estados Unidos e no Brasil
A perspectiva de novas medidas legais pelo Estado da Flórida mexeu bastante com a comunidade imigrante na Flórida. Não só a brasileira, mas todos os imigrantes.
Com muita desinformação, terrorismo na mídia social para ganhar audiência, e até golpes financeiros baseados no medo de quem está ilegal, o tema vem sendo bastante observado, acredite você, não só por imigrantes, mas por empregadores americanos em larga escala.
Nota-se que onde quer que você ande neste Estado, encontrará sempre alguém que imigrou para os Estados Unidos. Se está legal ou ilegal é outra história.
Mas fato é que a tal lei nova da Flórida já foi aprovada e assinada pelo governador, entrando em vigor no dia 1º de julho de 2023. Trata-se de uma lei estadual da Flórida de combate à imigração ilegal ou, digamos, restritiva à atividade de pessoas que estão ilegais nos Estados Unidos.
Apesar de os cinquenta Estados da Federação americana não poderem legislar sobre imigração (haja vista que a matéria é de competência federal), sempre há algumas brechas para dificultar a vida do imigrante. Tanto do legal, como do ilegal.
Mas eis alguns pontos que mais afetam a comunidade imigratória, por esta lei da Flórida.
(1) Carteiras de motorista de outros estados não serão válidas na Flórida se o titular estiver ilegal nos USA (Florida Statutes, Section 322.033). O DMV (Department of Motor Vehicles) da Flórida vai divulgar no seu site (flhsmv.gov/) uma lista dos códigos das carteiras de outros Estados que não mais serão aceitas na Flórida. Esta restrição, na prática, já vem sendo aplicada. Se alguém tem carro com placa da Flórida e o dirige com carteira de outro Estado, os policiais da Flórida têm se recusado a aceitar a licença, alertando que o condutor deve obter a carteira da Flórida para dirigir por aqui, pois estaria residindo neste Estado.
Já quem efetivamente mora em outro Estado terá seu carro licenciado por lá e sua carteira também por lá emitida, de sorte que se vier visitar a Flórida, não deverá ter problema.
A invalidação cega de determinados códigos de carteira de motorista de outros Estados pode interferir no pacto federativo dos Estados da União, de sorte que ações judiciais podem surgir aqui.
(2) Pessoas que derem entrada em hospital deverão agora responder uma pergunta sobre seu status imigratório: americano, status legal nos USA, sem status nos USA ou recusou a responder. Os hospitais farão um relatório trimestral à Agency of Healthcare Administration da Flórida informado os dados coletados, mas não poderão mencionar o nome dos pacientes. (Florida Statutes, Section 395.3027(4)).
É uma forma de intimidação que visa coibir ilegais de procurar serviços de saúde por medo de serem punidos ou pegos por estarem sem status nos Estados Unidos. A princípio, não há nexo causal entre atendimento médico emergencial e status imigratório, o que indica que pode haver questionamento jurídico neste particular.
(3) Fica proibido dar emprego a pessoas sem status imigratório nos Estados Unidos. Este dispositivo entra em vigor em 01/julho/2024. (Florida Statutes, Section 448.09).
Na verdade já é proibido dar emprego nestas condições. A lei passa a impor novas penalidades para o empeegador que assim faz. Há na lei definição de quem é empregado e quem é autônomo e, portanto, este último, excluído desta regra.
(3) A pessoa que utilizar documentos falsos para conseguir trabalho cometerá um crime (felony), sujeito a mais de um ano de prisão (Florida Statutes, Section 448.09(5)). Isto implica em inadmissibilidade imigratória pela atividade criminal.
Há uma diferença conceitual muito grande entre uma pessoa estar ilegal e trabalhar, daquela que utilzia documentos fajutos, posando como americano ou como estrangeiro com status válido no país. Este último incorre em conduta criminal e pode sofrer consequências penais e imigratórias mais sérias do que o primeiro, exposto apenas a punições de ordem imigratória, mas não criminais.
(4) Empregadores com 25 ou mais empregados estão obrigados a se inscrever no programa E-Verify que serve para confirmar a identidade dos funcionários e a legalidade de seus documentos. (Florida Statutes, Section 448.095(2)(b)(2)).
Esta obrigação vale já a partir de 1º de julho de 2023. Vale acrescentar que se o empregador que tiver conhecimento que o estrangeiro não pode trabalhar, ele NÃO pode continuar a empregá-lo, pois estará sujeito a penalidades adicionais (Florida Statutes, Section 448.095(2)(e)).
(5) Transportar de fora para dentro do Estado da Flórida pessoas que entraram nos Estados Unidos sem serem legalmente admitidas caracteriza felony (crime) do terceiro grau. A punição considera que é cometido um crime para cada indivíduo transportado. (Florida Statutes, Section 787.07(1)). Ou seja, se um ônibis transportar 40 pessoas, o motorista terá cometido 40 crimes.
Ainda é cedo para saber os efeitos práticos desses novos dispositivos. Até o momento, o mais marcante foi o pânico, motivando pessoas a se mudarem para outros Estados ou a afirmarem que jamais virão para a Flórida.
Mas a realidade é bem diferente disso e não existe uma solução só para todas as pessoas.
Convém ficar atento aos desobramentos, buscando informações em fontes seguras e confiáveis e não na indústria do medo propagada por falsos atores de mídia social, movidos apenas para gerar tráfego de audiência e lucrar com o medo dos outros.
Se você pode ser afetado pelas novas medidas, consulte um advogado de imigração de sua confiança.
- A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
