A polêmica nova lei anti-imigração ilegal da Flórida entrou em vigor em 1º de julho e ainda tem gerado dúvidas na comunidade estrangeira que vive no estado. Entre outras medidas, a nova legislação prevê que hospitais passem a questionar pacientes sobre seu status imigratório, obriga empresas com mais de 25 funcionários a usarem o E-Verify e invalida carteiras de motoristas emitidas em outros estados para imigrantes indocumentados.
Para esclarecer dúvidas relacionadas à lei, a AG Immigration preparou um guia que vai te ajudar a entender os principais pontos da legislação assinada pelo governador Ron DeSantis.
E-Verify
A nova lei de imigração da Flórida expandiu o sistema E-Verify, do governo federal, que permite que empresas verifiquem se um indivíduo realmente tem autorização para trabalhar nos EUA. A partir de agora, toda organização com mais de 25 funcionários deverá usar o E-Verify e reter uma cópia dos documentos dos funcionários por pelo menos três anos. Em caso de não adequação à norma, os empregadores poderão ser multados em US$ 1.000 por dia.
Além disso, as autoridades estaduais agora têm autorização para realizar fiscalizações aleatórias nas empresas. Se um empregador não estiver em conformidade com as regras do E-Verify, ele terá 30 dias para resolver o problema.
Contratação de indocumentados
Os empregadores da Flórida estão proibidos de continuar a empregar um trabalhador caso tenham conhecimento de que ele está indocumentado no país ou ficou em situação irregular durante o período de contratação. Isso impede que as empresas façam vista grossa caso descubram que alguém esteja trabalhando ilegalmente para elas.
Ao mesmo tempo, imigrantes que não tenham autorização para trabalhar nos EUA e usem identidades falsas ou de outras pessoas para contornarem os sistemas de verificação e conseguirem emprego serão multadas em até US$ 5 mil e poderão ser presas por até 5 anos.
Impacto na economia
Segundo o Instituto de Políticas da Flórida (FPI, na sigla em inglês), a nova lei de imigração vai impactar principalmente as indústrias de construção, hospitalidade, varejo e agricultura, que juntos empregam 391 mil trabalhadores indocumentados, cerca de 10% da força de trabalho total desses setores.
Ainda de acordo com a entidade, os trabalhadores indocumentados da Flórida ganharam o equivalente a US$ 12,6 bilhões em salários em 2019, gastando cerca de US$ 923 milhões em impostos locais e estaduais. Com a nova lei, esses números poderão cair.
Transporte de imigrantes
A lei equipara a tráfico humano o ato de transportar, consciente e intencionalmente, uma pessoa em situação ilegal nos EUA para dentro do estado da Flórida. Os infratores podem ser acusados criminalmente e enfrentar até 15 anos de prisão.
De acordo com o advogado de imigração Felipe Alexandre, sócio-fundador da AG Immigration, essa é uma das medidas mais duras da nova lei. “Se um imigrante indocumentado, por qualquer motivo que seja, fizer uma excursão com seu grupo da igreja para fora do estado, por exemplo, eles poderão ser indiciados na volta, ao entrarem de volta na Flórida”, alerta o advogado.
Alexandre esclarece, no entanto, que abrigar ou morar com imigrantes em situação ilegal, ou até mesmo transporte esses indivíduos dentro do estado da Flórida (sem terem atravessado a fronteira do estado), não é considerado crime pela nova lei.
Questionários em hospitais
Desde 1º de julho, os hospitais da Flórida que aceitam o Medicaid (seguro de saúde do governo federal para populações de baixa renda) deverão questionar os pacientes sobre seu status imigratório no formulário da admissão.
Os imigrantes não são obrigados a responder à pergunta, e os hospitais não podem, em nenhuma hipótese, negar tratamento em razão da resposta ou não resposta ao formulário, mesmo que a pessoa revele que está indocumentada nos EUA.
Carteira de motorista
A nova lei anti-imigração da Flórida invalida as carteiras de motorista emitidas por outros estados para imigrantes indocumentados que não conseguirem provar que estavam legalmente nos EUA quando a licença foi emitida.
Caso um policial pare um imigrante na rua em tal situação, o oficial deverá emitir uma ordem para que ele compareça a um tribunal. Além disso, a Divisão de Segurança na Estrada e Veículos de Motor da Flórida (FDHSMV) deverá manter uma lista atualizada em seu site com as carteiras de motorista de outros estados que não são válidas e reconhecidas na Flórida.
Desde que a lei entrou em vigor, a FDHSMV já baniu as carteiras de motoristas de cinco estados amercianos: Connecticut, Delaware, Hawaii, Rhode Island e Vermont. A lista inclui carteiras identificadas com as expressões “Not for Federal Identification” ou “Driving Privilege Only”.
Na Flórida, a emissão da driver’s licence exige que o solicitante comprove status legal nos EUA. No entanto, estados como Massachusetts, Michigan, Illinois, Novo México e os cinco que foram banidos têm classes separadas de carteira de motorista que não requerem uma prova de status legal. São essas carteiras que agora estão sendo proibidas na Flórida.
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