A Suprema Corte do estado da Califórnia confirmou na quinta, dia 25 de julho de 2024, uma medida aprovada pelos eleitores permitindo que serviços oferecidos por aplicativos como Uber e Lyft considerem os seus motoristas como “independent contractor” ou trabalhadores independentes ao invés de funcionários com todos os direitos e benefícios, algo como carteira assinada no Brasil.
A decisão é uma grande vitória para a indústria de transporte por aplicativo no estado mais populoso e mais rico dos Estados Unidos já que essas empresas seriam forçadas a tratar seus milhares de motoristas como seus funcionários, elevando seus custos e que também, poderia limitar os serviços aos usuários.
O tribunal do estado dourado rejeitou uma ação judicial do Service Employees International Union (SEIU) e de quatro motoristas que dizem que a medida eleitoral de 2020 conhecida como Proposition 22, que preserva o status de contratado independente enquanto lhes concede alguns benefícios, era inconstitucional.
A Uber disse em uma declaração que a decisão confirmou “a vontade dos quase 10 milhões de californianos que votaram para oferecer benefícios e proteções históricas aos motoristas, ao mesmo tempo em que protegem sua independência”.
A diretora executiva da SEIU Califórnia, Tia Orr, disse que o sindicato ficou decepcionado com a decisão, mas que os motoristas de aplicativos podem continuar a lutar por seus direitos buscando se sindicalizar. “Os trabalhadores independentes que queiram garantir seus direitos por completo não devem parar de lutar em prol de seus direitos”, disse a diretora logo após a decisão da Superior Court da Califórnia.
Se os trabalhadores independentes devem ser tratados como funcionários ou contratados é uma questão de escolha e divide opiniões. Alguns foram a favor da mudança e outros não. Por exemplo, muitos criativos e artistas que vivem na Califórnia e que fazem esse tipo de trabalho em suas horas vagas, em sua quase totalidade preferiam continuar como “independent contractor”. Os “funcionários” têm o direito a salário mínimo, pagamento de horas extras, e outros benefícios que não se estendem aos contratados independentes, mas por outro lado, o “funcionário” perderia a flexibilidade de trabalhar quando quisesse ou não.
Uber, Lyft e outros serviços baseados em aplicativos como entregas de comida e empresas como Grubhub, gastaram mais de US$ 200 milhões em uma campanha para aprovar a Preposition 22 no estado, que, segundo eles, permite que os motoristas continuem ganhando dinheiro enquanto aproveitam a flexibilidade do trabalho temporário e adiciona alguns benefícios que antes não tinham, como um valor extra que cobre pelo menos o salário mínimo por horas trabalhadas.
Aprovada em novembro de 2020 por quase 60% dos eleitores na Califórnia, a lei, mas conhecida como Preposition 22 permite que serviços de transporte baseados em aplicativos classifiquem motoristas como contratados independentes se eles receberem pelo menos 120% do salário mínimo enquanto eles estiverem ativos, reembolsos de algumas despesas e subsídios para pagar um seguro de saúde.
Um tribunal de apelações estadual havia rejeitado em 2023 o argumento do SEIU de que a Preposition 22 limitou indevidamente o poder exclusivo da legislatura de regular o sistema de compensação de trabalhadores do estado ao impedir que motoristas baseados em aplicativos recebam esses benefícios, que são concedidos apenas a funcionários. A Suprema Corte da Califórnia concordou na quinta-feira do dia 25 de julho de 2024. A Califórnia é apenas uma frente em uma batalha jurídica a nível nacional sobre a classificação “gig job” para motoristas e outros “independent contractors”.
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